Lei 12.592/2012

A PR E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono

a seguinte Lei:

Art. 1

É reconhecido, em todo o território nacional, o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista,

Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador são profissionais que exercem

atividades de higiene e embelezamento capilar, estético, facial e corporal dos indivíduos.

Art. 2

( V E TA D O ) .

Art. 3

( V E TA D O ) .

Art. 4

Os profissionais de que trata esta Lei deverão obedecer às normas sanitárias, efetuando a esterilização de materiais e

utensílios utilizados no atendimento a seus clientes.

Art. 5

É instituído o Dia Nacional do Cabeleireiro, Barbeiro,

Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, a ser comemorado em todo o País, a cada ano, no dia e mês coincidente com

a data da promulgação desta Lei.

Art. 6

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de janeiro de 2012; 191

Brasília, 18 de janeiro de 2012; 191 da Independência e

124 da República.

Presidenta da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Paulo Roberto dos Santos Pinto

Alexandre Rocha Santos Padilh